STF RE 87076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERIAS. CONTAGEM EM DOBRO DAS NÃO GOZADAS.
REVOGADA A LEI CONCESSIVA, A CONTAGEM EM DOBRO NÃO SE APLICA A
OUTRAS VANTAGENS ESTATUIDAS EM LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE OFENSA
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FERIAS. CONTAGEM EM DOBRO DAS NÃO GOZADAS.
REVOGADA A LEI CONCESSIVA, A CONTAGEM EM DOBRO NÃO SE APLICA A
OUTRAS VANTAGENS ESTATUIDAS EM LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE OFENSA
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 22.8.78.
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ DALPIAN
ADV.: JOSÉ B. SCARABÔTOLO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA IZABEL LORENZETTI LOCASSO
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