STF RE 87078 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESAS
COMPRADORAS E BENEFICIADORAS DE ARROZ. ESTORNO DE 4,67% DO
CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR, SOB O
FUNDAMENTO DE HAVER 'QUEBRA' NESSE PERCENTUAL DO PESO DO ARROZ, APÓS
O BENEFICIAMENTO E ANTES DA SAIDA DO PRODUTO. ESSA QUEBRA, DEVIDA
A PERDA DE UMIDADE DO GRAO, NÃO SE CONFUNDE COM O 'PERECIMENTO' OU
A 'DETERIORAÇÃO' DO PRODUTO. E FENOMENO NATURAL, CONHECIDO,
QUANTIFICADO.ESTORNO DE PERCENTUAL RELATIVO A TAL 'QUEBRA' NÃO PASSA
DE COBRANÇA A MAIOR DO IMPOSTO FINAL, COM INFRINGENCIA DO PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO, CONTRARIEDADE DO ART. 29, II, DA
CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.
406, DE 31.12.68.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESAS
COMPRADORAS E BENEFICIADORAS DE ARROZ. ESTORNO DE 4,67% DO
CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR, SOB O
FUNDAMENTO DE HAVER 'QUEBRA' NESSE PERCENTUAL DO PESO DO ARROZ, APÓS
O BENEFICIAMENTO E ANTES DA SAIDA DO PRODUTO. ESSA QUEBRA, DEVIDA
A PERDA DE UMIDADE DO GRAO, NÃO SE CONFUNDE COM O 'PERECIMENTO' OU
A 'DETERIORAÇÃO' DO PRODUTO. E FENOMENO NATURAL, CONHECIDO,
QUANTIFICADO.ESTORNO DE PERCENTUAL RELATIVO A TAL 'QUEBRA' NÃO PASSA
DE COBRANÇA A MAIOR DO IMPOSTO FINAL, COM INFRINGENCIA DO PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO, CONTRARIEDADE DO ART. 29, II, DA
CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.
406, DE 31.12.68.Decisão
Indexação
TR0280,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ESTORNO DE CRÉDITO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 ART-00023 INC-00002 ART-00024
PAR-00005 ART-00029 INC-00002 ART-00153 PAR-00029
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 ART-00148
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 PAR-00003
LEG-FED LEI-003985 ANO-1967
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
RSN-2/80 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 4., PARAGRAFO ÚNICO DO
DEC-5891, DO ESTADO DO MARANHAO.
VEJA RE-72400, RTJ-59/915, RE-77554, RE-78577, RTJ-72/907,
RE-78954, RTJ-106/161, RE-70208, RTJ-59/495, RE-70336, RTJ-58/271,
RE-70204, RTJ-57/809.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Alteração: 08/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
29/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00399 RTJ VOL-00091-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ARROZEIRA VALE DO TOCANTINS LTDA E OUTRAS
ADVS.: SÉRGIO DE GODOY BUENO E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: JOSÉ DE RIBAMAR SARAIVA
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