STF RE 87081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Purgação da mora. Locação comercial. O STF, em inumeras
decisões recentes, tem entendido que continua vigente a
jurisprudência condensada no verbete 123 da súmula, que não admite
purgação da mora nas locações regidas pelo Decreto n. 24.150/34.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Purgação da mora. Locação comercial. O STF, em inumeras
decisões recentes, tem entendido que continua vigente a
jurisprudência condensada no verbete 123 da súmula, que não admite
purgação da mora nas locações regidas pelo Decreto n. 24.150/34.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 03.05.77.
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IMOBILIARIA ITATIAIA S.A.
ADV.: SILVIS MARIA DE ALMEIDA
RECDA.: CASAS EDUARDO CALCADOS E CHAPEUS LTDA
ADVS.:SYLVIO VIDAL SOARES DA SILVA E OUTROS
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