STF RE 87083 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA CONTRA O ESTADO-MEMBRO.
SALARIO-FAMILIA A QUE A LEI ESTADUAL N. 4.819, DE 1958, AUTORIZOU
VIESSE A SER PELAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ATRIBUIDO AOS SEUS
EMPREGADOS. TITULARES DA VANTAGEM SERIAM OS PAIS, E NÃO OS MENORES,
APLICAVEL ASSIM A REGRA DE PRESCRIÇÃO CONCERNENTE AQUELES E DE
DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE REPERCUTIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
A QUESTÃO CONCERNENTE A SER DEVIDO O SOBREDITO SALARIO-FAMILIA COM
OU SEM DEDUÇÃO DO QUE DERIVA DA LEI FEDERAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA CONTRA O ESTADO-MEMBRO.
SALARIO-FAMILIA A QUE A LEI ESTADUAL N. 4.819, DE 1958, AUTORIZOU
VIESSE A SER PELAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ATRIBUIDO AOS SEUS
EMPREGADOS. TITULARES DA VANTAGEM SERIAM OS PAIS, E NÃO OS MENORES,
APLICAVEL ASSIM A REGRA DE PRESCRIÇÃO CONCERNENTE AQUELES E DE
DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE REPERCUTIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
A QUESTÃO CONCERNENTE A SER DEVIDO O SOBREDITO SALARIO-FAMILIA COM
OU SEM DEDUÇÃO DO QUE DERIVA DA LEI FEDERAL.Decisão
Indexação
TB0445 , EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SALARIO-FAMILIA
TB0446 , EMPREGADO, SALARIO-FAMILIA, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 17.
Alteração: 03/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ADDIAS BARBOSA DA SILVA E OUTROS
ADV.: JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARNALDO MAGALHÃES
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