STF RE 87090 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGADO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A MENOR. SUA LEGITIMIDADE.
NÃO HÁ CONFUNDIR O LEGADO, EM SI, COM A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA
DO MENOR, QUE PODERA ADQUIRIR CAPACIDADE, NA FORMA DO ART.
9., PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO CIVIL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEGADO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A MENOR. SUA LEGITIMIDADE.
NÃO HÁ CONFUNDIR O LEGADO, EM SI, COM A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA
DO MENOR, QUE PODERA ADQUIRIR CAPACIDADE, NA FORMA DO ART.
9., PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO CIVIL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0450,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUOTA ,COTA,
LEGADO A MENOR
CM0451,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
PARTICIPAÇÃO
MENOR LEGATARIO - EFEITOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00009 PAR-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 27/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-02 PP-00363 RTJ VOL-00091-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. NAGIBE CHEDE ABRAHÃO E OUTROS
ADVS. EDGARD KATZWIUKEL JÚNIOR E OUTROS
RECDO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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