STF RE 87091 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUSAO DE CLUBES ESPORTIVOS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS
PARA AUTORIZA-LA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECIAIS QUE SE
SOBREPOEM AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A ESSA ORIENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUSAO DE CLUBES ESPORTIVOS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS
PARA AUTORIZA-LA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECIAIS QUE SE
SOBREPOEM AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A ESSA ORIENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 29.08.1978. - Falou pelos Recdo. o Dr. Carlos W. Rosas.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: NEY SIMAS PIMPÃO E CLUB ATLÉTICO FERROVIÁRIOA
ADVS.: E. D. MUNIZ DE ARAGÃO
RECDO.: COLORADO ESPORTE CLUBE E OUTROS
ADVS.: MAURO NÓBREGA FERREIRA, CARLOS W. ROSAS E RUBENS DE
BARROS BRIZOLLA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/11/2012, LRS.
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