STF RE 87093 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO,
PARA FINS DE ALIMENTOS, A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO
ADULTERINO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 4. DA LEI N. 883, DE
21.10.1949), "INCIDENTER TANTUM".
PARA ESSE FIM, TÃO-SOMENTE, VALE O RECONHECIMENTO FEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO,
PARA FINS DE ALIMENTOS, A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO
ADULTERINO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 4. DA LEI N. 883, DE
21.10.1949), "INCIDENTER TANTUM".
PARA ESSE FIM, TÃO-SOMENTE, VALE O RECONHECIMENTO FEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CV , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALIMENTOS, FILHO ADULTERINO,
, SEGREDO DE JUSTIÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 28.11.95, (SMK).
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-00917 RTJ VOL-00085-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: NEWTON CLÍMACO DE MORAIS
ADVS.: MAURO BELÉM BOTELHO, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTRO
RECDOS.: SEBASTIANA MARTINS PEÇANHA, REPRESENTANDO SUA FILHA MENOR JÚNIA LÍCIA PEÇANHA DE MORAIS
ADV.: ARISTÓTELES ATHENIENSE
Mostrar discussão