STF RE 87095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA, A VISTA DO
DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA, A VISTA DO
DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alkimin, depois do Relator que não conhecia do recurso. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio Neder. - 1ª Turma, 05.12.77.
Decisão: Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ LUIZ FOURNIOL REBELLO
RECDO.: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADV.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS
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