STF RE 87097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 153, PAR. 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
ATENDE A ESSE PRINCÍPIO LEI QUE MAJORA TRIBUTO, E DECLARA
QUE ENTRARA EM VIGOR A 1. DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, OU SEJA, NO
INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO AO EM QUE FOI ELA PROMULGADA E
PUBLICADA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PAR. 29, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ART. 153, PAR. 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
ATENDE A ESSE PRINCÍPIO LEI QUE MAJORA TRIBUTO, E DECLARA
QUE ENTRARA EM VIGOR A 1. DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, OU SEJA, NO
INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO AO EM QUE FOI ELA PROMULGADA E
PUBLICADA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PAR. 29, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , TRIBUTAÇÃO, LEI TRIBUTARIA (INCIDENCIA), PRINCÍPIO DA
, ANUALIDADE, LEI PROMULGADA E PUBLICADA MAS NÃO VIGENTE NO
, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR A MAJORAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(EXEGESE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Veja RE-85373 RTJ-83/501.
Número de Páginas: 16.
Inclusão: 24.01.96, (SMK).
Alteração: 17/03/00, (SVF).
Alteração: 14/12/2012, OJR.
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00646 RTJ VOL-00083-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. ARMÊNIO MENDES
ADV. RUBENS MIRANDA DE CARVALHO
RECDO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. ROBERTO
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