STF RE 87100 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA CONCURSADO E NOMEADO. POSSE
RECUSADA, CONTUDO, NOS TERMOS DE NORMA LOCAL DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA, CONTIDA EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR
TER PARENTE EM GRAU PROIBIDO, TAMBÉM SERVENTUARIO DA JUSTIÇA,
SERVINDO NA MESMA LOCALIDADE. ILEGITIMIDADE DA RECUSA, A FALTA
DE LEI QUE IMPONHA O IMPEDIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A
CONSEQUENTE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA CONCURSADO E NOMEADO. POSSE
RECUSADA, CONTUDO, NOS TERMOS DE NORMA LOCAL DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA, CONTIDA EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR
TER PARENTE EM GRAU PROIBIDO, TAMBÉM SERVENTUARIO DA JUSTIÇA,
SERVINDO NA MESMA LOCALIDADE. ILEGITIMIDADE DA RECUSA, A FALTA
DE LEI QUE IMPONHA O IMPEDIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A
CONSEQUENTE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Indexação
ADM , SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. CONCURSADO E NOMEADO. POSSE
, RECUSADA. PARENTESCO.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
21/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-003121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: GRINAURIA BERNARDINO FERREIRA
ADV.: ZAINA LINS DE LIMA
RECDA.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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