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Jurisprudência


STF RE 87110 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MEDIAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSAO, DECRETADA A FACE DA PROVA PRODUZIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 368, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. -2ª T., em 02-9-77.

Data do Julgamento : 02/09/1977
Data da Publicação : DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00465
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTES.: FRANCISCO ÂNGELO DA SILVEIRA NETO E OUTROS, REPRESENTADOS P/ SEU PAI RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA ADV.: EDGARD RIBEIRO DE SOUZA RECDO.: LUIZ ALVES DE MELO ADVS.: MARIA CAZADIO GUIMARÃES PINTO E OUTRO
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