STF RE 87112 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ACÓRDÃO QUE, NO ANO DE 1976, APLICOU, NESTE
ALCANCE, A SÚMULA N. 146. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO NAO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ACÓRDÃO QUE, NO ANO DE 1976, APLICOU, NESTE
ALCANCE, A SÚMULA N. 146. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO NAO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUM-000146
(ALCANCE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 06.
Inclusão: 22.01.96, (SMK).
Alteração: 05/10/2016, MNS.
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-00928 RTJ VOL-00083-03 PP-00985
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: LUIZ JORGE GANEN
Mostrar discussão