STF RE 87122 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
CRIME AFASTADA NA REVISÃO CRIMINAL, PELO EXAME DOS FATOS DA CAUSA.
EXAME TOXICOLOGICO INEXISTENTE, VERSANTE A ESPÉCIE SOBRE A COMPRA,
MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE RECEITAS, DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO
CONTROLADO, PSICOTROPICOS OU ENTORPECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
CRIME AFASTADA NA REVISÃO CRIMINAL, PELO EXAME DOS FATOS DA CAUSA.
EXAME TOXICOLOGICO INEXISTENTE, VERSANTE A ESPÉCIE SOBRE A COMPRA,
MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE RECEITAS, DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO
CONTROLADO, PSICOTROPICOS OU ENTORPECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-01023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JELNEY PEREIRA LAERT LAGO
ADVS.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
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