STF RE 87125 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SEU JULGAMENTO SIMULTANEO COM O RECURSO DE
REVISTA NÃO VIOLA A LEI FEDERAL. SUMULAS 400, 279 E 291. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO INDICADO COMO PADRAO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SEU JULGAMENTO SIMULTANEO COM O RECURSO DE
REVISTA NÃO VIOLA A LEI FEDERAL. SUMULAS 400, 279 E 291. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO INDICADO COMO PADRAO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, Unânime.- Falou pela recorrida, o Dr. Hugo Mósca. - 2ª T., 18-11-77.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-01031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ARY DOS SANTOS SOUZA, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: OTONI MONTEIRO PÍFERO
RECDOS.: ZULMA MIRANDA SANTIAGO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI, HUGO MÓSCA E OUTROS
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