STF RE 87126 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 585. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 585. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou pelo Recorrente, Dr. Paulo Haipek Filho. - 1ª Turma, 31.05.77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: OXITENO S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: PAULO HAIPEK FILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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