STF RE 87132 ED-EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ENQUANTO O ACÓRDÃO
EMBARGADO JULGOU QUE O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO NA INSTÂNCIA
CRIMINAL NÃO IMPEDE SE INVESTIGUE, NA INSTÂNCIA CIVIL, A CULPA
LEVISSIMA DO ATROPELADOR, O ACÓRDÃO INDICADO PARA CONFRONTO JULGOU
QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO ATROPELADOR PRODUZ EFEITO ABSOLUTO NA
INSTÂNCIA CIVIL QUANTO A SUA CULPA. CASOS INCONFRONTAVEIS.
2. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ENQUANTO O ACÓRDÃO
EMBARGADO JULGOU QUE O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO NA INSTÂNCIA
CRIMINAL NÃO IMPEDE SE INVESTIGUE, NA INSTÂNCIA CIVIL, A CULPA
LEVISSIMA DO ATROPELADOR, O ACÓRDÃO INDICADO PARA CONFRONTO JULGOU
QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO ATROPELADOR PRODUZ EFEITO ABSOLUTO NA
INSTÂNCIA CIVIL QUANTO A SUA CULPA. CASOS INCONFRONTAVEIS.
2. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.Decisão
Não conheceram, unanimemente. T. Pleno, 12-04-78.
Data do Julgamento
:
12/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02979 EMENT VOL-01094-01 PP-00408 RTJ VOL-00086-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: MÁRIO MONJARDIM CASTELLO BRANCO
ADV.: RÔMULO MARINHO
EMBDO.: SEVERINO RAMOS DA COSTA
ADVS.: DAVI MOREIRA FERREIRA E OUTRO
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