STF RE 87134 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. PROVENTOS DA INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HAVIA QUALQUER RESSALVA, EXPRESSA EM LEI,
QUE GARANTISSE AO IMPETRANTE DO WRIT VANTAGENS MAIORES QUE AS
ASSEGURADAS AOS SEUS COLEGAS DA ATIVA. NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DE
LEI NOVA ALCANCANDO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
MILITAR. PROVENTOS DA INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HAVIA QUALQUER RESSALVA, EXPRESSA EM LEI,
QUE GARANTISSE AO IMPETRANTE DO WRIT VANTAGENS MAIORES QUE AS
ASSEGURADAS AOS SEUS COLEGAS DA ATIVA. NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DE
LEI NOVA ALCANCANDO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
RECDO. : JOSÉ ÊNIO DE AZEVEDO
ADVS. : CÉSAR DA COSTA ABIBE E OUTRO
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