STF RE 87140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE, QUANTO AO
MÉRITO, SIMULTANEAMENTE REGISTRA EMPATE NA VOTAÇÃO E IMPROVIMENTO DO
RECURSO. MATÉRIA NÃO ESCLARECIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEM
PREQUESTIONADA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
TRABALHO. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE, QUANTO AO
MÉRITO, SIMULTANEAMENTE REGISTRA EMPATE NA VOTAÇÃO E IMPROVIMENTO DO
RECURSO. MATÉRIA NÃO ESCLARECIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEM
PREQUESTIONADA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno. 28.06.79.
Data do Julgamento
:
28/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADV.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO
RECDO.: PAULO BEZERRA DE BRITO PEREIRA
ADV.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/10/2012, THM.
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