STF RE 87146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, FORNECIMENTO DE MUSICA AMBIENTE, SEM VENDA DE
INGRESSO OU ESTIMULO PARARELO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR
A LEI N 6.989, DE 29.12.1966, ALTERADA PELA LEI N 7.410, DE
30.12.1969, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, FORNECIMENTO DE MUSICA AMBIENTE, SEM VENDA DE
INGRESSO OU ESTIMULO PARARELO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR
A LEI N 6.989, DE 29.12.1966, ALTERADA PELA LEI N 7.410, DE
30.12.1969, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE MUSICA AMBIENTE,
FATO,, GERADOR (INEXISTÊNCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 14.12.95, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-01042 RTJ VOL-00083-03 PP-00987
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANA MARIA SERODIO DANTAS
RECDA.: RÁDIO TELEMUSIC LTDA. S/A
ADV.: CLÉBER GIARDINO E OUTRO
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