STF RE 87151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DURAÇÃO DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO.COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 8., XVII, LETRA 'B',
IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HORARIO FIXADO EM LEI MUNICIPAL
COM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 224 E 225 DA C.L.T.. DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI 2.532. DE 20 DE OUTUBRO
DE 1.971. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO (SP).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DURAÇÃO DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO.COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 8., XVII, LETRA 'B',
IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HORARIO FIXADO EM LEI MUNICIPAL
COM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 224 E 225 DA C.L.T.. DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI 2.532. DE 20 DE OUTUBRO
DE 1.971. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO (SP).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0194, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, HORARIO BANCARIO
CT0147, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00119
INC-00002 LET-A LET-C LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00059 ART-00224 PAR-00002
ART-00225 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004178 ANO-1962 ART-00001
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00008
LEG-FED DEL-000546 ANO-1969 ART-00001 PAR-00004
LEG-FED SUMSTF-000419
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002532 ANO-1971 ART-00001
RIBEIRAO PRETO (SP) INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000094 ANO-1977
DOU DE 181177
Observação
130 VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO..
131 RSF - 94/77 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
132 VEJA RE-76.939, RE-76994, RTJ-91/859, RE-77006, RE-77303,
RE-77254, RTJ-70220, RE-79253, RTJ-74/820, RE-79394, RTJ-72/277.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/06/00, (MLR).
Alteração: 31/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
11/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03395 RTJ VOL-00092-02 PP-01228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.
ADVS.: ARMANDO RODRIGUES ARSENÇO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURS MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.: ROGÉRIO S. ROCHA
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