STF RE 87155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTELIONATO. - NÃO INCLUSAO ENTRE CRIMES FALIMENTARES CUJA AÇÃO
PENAL SE TEVE COMO PRESCRITA. - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REPELIDA
NA INSTÂNCIA LOCAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTELIONATO. - NÃO INCLUSAO ENTRE CRIMES FALIMENTARES CUJA AÇÃO
PENAL SE TEVE COMO PRESCRITA. - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REPELIDA
NA INSTÂNCIA LOCAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-01057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE CARMO ID ABDUCH
ADV.: JOSÉ ARANHA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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