STF RE 87160 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO
PEDIDO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE SER DESNECESSARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA VIA
ADMINISTRATIVA PARA DEPOIS INGRESSAR EM JUÍZO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO
PEDIDO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE SER DESNECESSARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA VIA
ADMINISTRATIVA PARA DEPOIS INGRESSAR EM JUÍZO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 21.08.1979.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-02 PP-00386 RTJ VOL-00098-03 PP-01107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM ELIA DE OLIVEIRA
ADVS.: YORIKO KOZA E OUTROS
RECDO.: INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: EUNICE RODRIGUES ROMEIRO E OUTRO
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