STF RE 87162 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO
DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69,
QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NO EXAME DE RESOLUÇÕES DE ÓRGÃO
ESTADUAL, PARTE DA PREMISSA DE QUE CARGO EXTINTO CORRESPONDE A CARGO
ATUAL, CRIADO EM SUBSTITUIÇÃO DAQUELE.
INEXISTE, IGUALMENTE, OFENSA AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O APLICADOR DA LEI NOVA RESPEITA
EXPECTATIVAS DE DIREITO, NÃO RESSALVADAS POR ESTA, E SURGIDAS EM
FACE DA LEI ANTERIOR. NESSE CASO, PODE OCORRER NEGATIVA DE VIGENCIA
DA LEI NOVA, MAS NÃO VIOLAÇÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DO RESPEITO AO
DIREITO ADQUIRIDO.
O OBICE DA ALÇADA - NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL - ADSTRINGE O EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A OCORRENCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
INVOCADA PELO RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO
DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69,
QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NO EXAME DE RESOLUÇÕES DE ÓRGÃO
ESTADUAL, PARTE DA PREMISSA DE QUE CARGO EXTINTO CORRESPONDE A CARGO
ATUAL, CRIADO EM SUBSTITUIÇÃO DAQUELE.
INEXISTE, IGUALMENTE, OFENSA AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O APLICADOR DA LEI NOVA RESPEITA
EXPECTATIVAS DE DIREITO, NÃO RESSALVADAS POR ESTA, E SURGIDAS EM
FACE DA LEI ANTERIOR. NESSE CASO, PODE OCORRER NEGATIVA DE VIGENCIA
DA LEI NOVA, MAS NÃO VIOLAÇÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DO RESPEITO AO
DIREITO ADQUIRIDO.
O OBICE DA ALÇADA - NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL - ADSTRINGE O EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A OCORRENCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
INVOCADA PELO RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo Recorrente, o Dr. José Guilherme Villela, e, pelas Recorridas, o Dr. José Paulo Sepulveda Pertence. - 2ª T., em 23-8-77.
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDAS. NORMA ALVARENGA VALADARES E OUTRA
ADV. RUY DE SOUZA E OUTROS
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