STF RE 87168 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO INTERPRETAR LITERALMENTE O ARTIGO 82, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO NEGOU VIGENCIA A ELE, EMBORA A
MELHOR INTERPRETAÇÃO SEJA AQUELA A QUE SE CHEGA COM A UTILIZAÇÃO DO
METODO LOGICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO INTERPRETAR LITERALMENTE O ARTIGO 82, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO NEGOU VIGENCIA A ELE, EMBORA A
MELHOR INTERPRETAÇÃO SEJA AQUELA A QUE SE CHEGA COM A UTILIZAÇÃO DO
METODO LOGICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 10-5-77.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ROSINA NOVAIS MEIRA DE MENEZES E OUTROS
ADVS.: JOSÉ DA SILVA MOUSINHO E OUTRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
ADV.: SEVERINO DIONÍSIO ALVES
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