STF RE 87171 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSAÇÃO. SUA ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DA VONTADE PODE SER
POSTULADA NO MESMO PROCESSO E MEDIANTE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
HOMOLOGATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRANSAÇÃO. SUA ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DA VONTADE PODE SER
POSTULADA NO MESMO PROCESSO E MEDIANTE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
HOMOLOGATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , TRANSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO POR MEIO DE
, RECURSO, AÇÃO DE NULIDADE AUTONOMIA (DESNECESSIDADE), VÍCIO
, DA VONTADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05.02.96, (SMK).
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00800 RTJ VOL-00081-03 PP-00987
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: FERTIZA-COMPANHIA NACIONAL DE FERTILIZANTES
ADV.: LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO
RECDA.: WEBER - WEBER - AGRÍCOLA GRANJA UNIÃO
ADV.: JOSÉ ALBINO GERHARDT NETO
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