STF RE 87176 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA.
- NAS AÇÕES DE DESPEJO, INCLUSIVE POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, A SEREM PAGOS PELO VENCIDO, DEVEM SER ARBITRADOS TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA E NÃO O CORRESPONDENTE AOS LOCATIVOS NÃO PAGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA.
- NAS AÇÕES DE DESPEJO, INCLUSIVE POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, A SEREM PAGOS PELO VENCIDO, DEVEM SER ARBITRADOS TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA E NÃO O CORRESPONDENTE AOS LOCATIVOS NÃO PAGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nops termos do voto do Min. Relator, unânime.1ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECT.: RUY DE ALMEIDA BASRBOSA
ADV.: J.P. TEIXEIRA BRANDT
RECDO.: ONÍSIO LUDOVICO DE ALMEIDA
ADV.: LADISLAU CARMONA E OUTROS
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