STF RE 87178 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZADA E DISTRIBUÍDA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA E INIMPUTÁVEIS AO AUTOR, QUE SE MOSTROU PRECAVIDO E DILIGENTE, NÃO JUSTIFICA O
ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZADA E DISTRIBUÍDA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA E INIMPUTÁVEIS AO AUTOR, QUE SE MOSTROU PRECAVIDO E DILIGENTE, NÃO JUSTIFICA O
ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CITAÇÃO RETARDADA, OBSTACULO
, JUDICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 02.02.96, (SMK).
Alteração: 17/12/96, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03263 EMENT VOL-01059-02 PP-00843 RTJ VOL-00081-03 PP-00990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : RILZA DOS SANTOS MARQUES
ADV. : GÉLICE AUCYRONES D'OLIVEIRA NEVES
RECDA. : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LIMA
ADVS. : DIVANI QUEIROZ ALVES E OUTROS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 02.02.96, (SMK).
Alteração: 17/12/96, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/12/2012, (LCG).
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