STF RE 87188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE
FUNDADA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO, POR HAVER A RECORRENTE
INTERPOSTO EMBARGOS INFRINGENTES DESTINADOS A COLHER PROVIMENTO
INCONCILIAVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503 E PARAGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NA DÚVIDA, DEVE-SE ENTENDER QUE NÃO
HOUVE AQUIESCÊNCIA. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO.
2) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PODE FUNDAR-SE EM
DUPLICATA NÃO ACEITA, QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 15, CAPUT,
IN FINE, DA LEI Nº 5.474/1968, COM AS MODIFICAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº
436/1969. PRECEDENTE DO S.T.F. (RE 82.514, 17.02.1976).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE
FUNDADA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO, POR HAVER A RECORRENTE
INTERPOSTO EMBARGOS INFRINGENTES DESTINADOS A COLHER PROVIMENTO
INCONCILIAVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503 E PARAGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NA DÚVIDA, DEVE-SE ENTENDER QUE NÃO
HOUVE AQUIESCÊNCIA. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO.
2) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PODE FUNDAR-SE EM
DUPLICATA NÃO ACEITA, QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 15, CAPUT,
IN FINE, DA LEI Nº 5.474/1968, COM AS MODIFICAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº
436/1969. PRECEDENTE DO S.T.F. (RE 82.514, 17.02.1976).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, DUPLICATA NÃO ACEITA, TÍTULO EXECUTIVO
, EXTRAJUDICIAL
PRCV , RECURSO, ACEITAÇÃO DA DECISÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00503 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(EXEGESE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 26.01.96, (SMK).
ALTERAÇÃO: 11.12.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03263 EMENT VOL-01059-02 PP-00851 RTJ VOL-00081-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PETROBRÁS DISTRIBUIDORS S.A
ADVS. : CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA E OUTROS
RECDA. : VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA
ADVS. : DJALMA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO
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