STF RE 87191 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O ART. 21 DA LEI N. 4.881-A DE 6.12.65 FOI REVOGADO PELO ART. 25
DA LEI N. 5.539-68
2. CASO DE MERA ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.
3. A LEI N. 4.929-66 NÃO E APLICAVEL AOS CONCURSOS PARA SELEÇÃO DE
PESSOAL DOCENTE DE GRAU SUPERIOR, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 10 E
SEGUINTES DA LEI 4.881-A DE 6.12.65, ALGUNS DOS QUAIS FORAM
REVOGADOS PELO ART. 22 DA LEI N. 5.539-68, POIS ESSE OUTRO CONCURSO,
REGULADO POR NORMAS ESPECIAIS, TEM SEDE JURÍDICA PROPRIA, CUJA
REVOGAÇÃO DEVE SER FEITA EM TERMOS EXPRESSOS OU DIRETOS, COMO SE LE
NO PAR 2, DO ART. 2, DA LEI DE INTRODUÇAO DO CÓDIGO CIVIL.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO
Ementa
1. O ART. 21 DA LEI N. 4.881-A DE 6.12.65 FOI REVOGADO PELO ART. 25
DA LEI N. 5.539-68
2. CASO DE MERA ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.
3. A LEI N. 4.929-66 NÃO E APLICAVEL AOS CONCURSOS PARA SELEÇÃO DE
PESSOAL DOCENTE DE GRAU SUPERIOR, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 10 E
SEGUINTES DA LEI 4.881-A DE 6.12.65, ALGUNS DOS QUAIS FORAM
REVOGADOS PELO ART. 22 DA LEI N. 5.539-68, POIS ESSE OUTRO CONCURSO,
REGULADO POR NORMAS ESPECIAIS, TEM SEDE JURÍDICA PROPRIA, CUJA
REVOGAÇÃO DEVE SER FEITA EM TERMOS EXPRESSOS OU DIRETOS, COMO SE LE
NO PAR 2, DO ART. 2, DA LEI DE INTRODUÇAO DO CÓDIGO CIVIL.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTODecisão
Indexação
AD1311, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA
ADM , MAGISTERIO SUPERIOR, CONCURSO, NOMEAÇÃO DO SEGUNDO
, CLASSIFICADO, DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1975
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01512
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00013
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004881 ANO-1065
(REVOGAÇÃO).
LEG-FED LEI-005539 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 36.
Alteração: 23/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00644 RTJ VOL-00085-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECORRENTE : ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEITE
RECORRIDA : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
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