STF RE 87192 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA POR AUTARQUIA FEDERAL.COMPETÊNCIA.
- NÃO CONTRARIA OS ARTIGOS. 125, I, E 126 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 (QUANTO A ESTE, QUER NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, QUER NA QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA Nº 7/77) ACÓRDÃO QUE JULGOU COMPETENTE, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
COBRANÇA, O JUIZ ESTADUAL DA COMARCA EM QUE TEM SEDE O MUNICÍPIO RÉU NA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
Ementa
- COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA POR AUTARQUIA FEDERAL.COMPETÊNCIA.
- NÃO CONTRARIA OS ARTIGOS. 125, I, E 126 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 (QUANTO A ESTE, QUER NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, QUER NA QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA Nº 7/77) ACÓRDÃO QUE JULGOU COMPETENTE, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
COBRANÇA, O JUIZ ESTADUAL DA COMARCA EM QUE TEM SEDE O MUNICÍPIO RÉU NA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .Decisão
Indexação
PRCV , COMPETÊNCIA, FORO DO DOMICILIO DO RÉU, DÍVIDA ATIVA
, (COBRANÇA), AUTARQUIA FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00125 INC-00001 INC-00126
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 17.03.00, (MLR).
Número de páginas: 17.
Alteração: 05/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-02 PP-00955 RTJ VOL-00085-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS
ADVS. : IGUATEMI DE CASTRO FILHO E OUTRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE
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