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Jurisprudência


STF RE 87193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. 3. DO DECRETO LEI N. 1.142/70, C.C. O ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 288/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Antônio Neder (Presidente). 1ª. Turma, 26.09.1978.

Data do Julgamento : 26/09/1979
Data da Publicação : DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-02 PP-00605 RTJ VOL-00090-01 PP-00229
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s) : RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE ADV.: MÁRCIO LUIZ BORGES RECORRIDO: BENCHIMOL, IRMÃO E CIA. LTDA ADV.: FERNANDO BITTENCOURT
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