STF RE 87196 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. O ART. 102 PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO ESTABELECE COMO
LIMITE MAXIMO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO PRÓPRIO
SERVIDOR INATIVO QUANDO EM ATIVIDADE, NÃO A RECEBIDA POR
FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO CORRESPONDENTE AQUELA EM QUE SE DEU A
APOSENTADORIA . O PAR. 1, DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
GARANTIU AO FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA NAS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. O ART. 102 PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO ESTABELECE COMO
LIMITE MAXIMO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO PRÓPRIO
SERVIDOR INATIVO QUANDO EM ATIVIDADE, NÃO A RECEBIDA POR
FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO CORRESPONDENTE AQUELA EM QUE SE DEU A
APOSENTADORIA . O PAR. 1, DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
GARANTIU AO FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA NAS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª Turma, 21.08.1979.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-02 PP-00390 RTJ VOL-00098-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELIAS ALASMAR JÚNIOR
RECDOS.: AMADEU OLIVÉRIO E OUTRA
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
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