STF RE 87199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E
NÃO INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E
NÃO INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: TRAJANO TEIXEIRA DE ANDRADE E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA
RECDA.: CIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADVS.: BRAS HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTROS
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