STF RE 87207 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU
INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA
REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. 3, PAR. 5,
LETRA "D", DO DECRETO-LEI N 1.142/1970, C.C. O ART. 4 DO DECRETO-LEI
N 288/67. ACÓRDÃO LIDER NESSE SENTIDO: ERE 89.413, UNÂNIME, PLENO DE
9.5.79.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU
INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA
REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. 3, PAR. 5,
LETRA "D", DO DECRETO-LEI N 1.142/1970, C.C. O ART. 4 DO DECRETO-LEI
N 288/67. ACÓRDÃO LIDER NESSE SENTIDO: ERE 89.413, UNÂNIME, PLENO DE
9.5.79.Decisão
Conheceram dos Emabrgos, mas os rejeitaram. Unânime, Impedidos os Ministros Xavier de Albuquerque e Cordeiro Guerra. T.t Pleno, 31.05.79.
Data do Julgamento
:
31/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05153 EMENT VOL-01138-03 PP-00941
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
EMBTE.; SUPETINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE- SUNAMAM
ADV.: MÁRIO LUIZ BORGES
EMBDO.; MOTO IMPORTADORA LTDA
ADV.: GILBERTO DE ULHOA CANTO E OUTROS
Referência legislativa
:
- Veja RE 89380, RE 88943, RE 75972, RE 89413 EDv.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/10/2012, SIR.
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