STF RE 87209 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA.
O ART. 60 DA LEI 4.902/65 NÃO ASSEGUROU AOS MILITARES QUE, EM
10.10.66, CONTASSEM VINTE ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, O DIREITO A
PROMOÇÕES PREVISTAS EM LEIS ANTERIORES A SER CONCEDIDO QUANDO DA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO .
PRECEDENTES DO STF. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA.
O ART. 60 DA LEI 4.902/65 NÃO ASSEGUROU AOS MILITARES QUE, EM
10.10.66, CONTASSEM VINTE ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, O DIREITO A
PROMOÇÕES PREVISTAS EM LEIS ANTERIORES A SER CONCEDIDO QUANDO DA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO .
PRECEDENTES DO STF. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 23-9-77.
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07589 EMENT VOL-01076-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: LTINO DE SOUZA E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
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