STF RE 87210 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO POR
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO BENEFICIO DO 13 SALARIO, PREVISTO NA
LEI N. 4.090/62.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 125, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 110 E 125, I, DO CITADO DIPLOMA.
SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA DO PAR. 2 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE A EMITIR JUÍZO
INTERPRETATIVO EM TORNO DA LEI QUE INSTITUIU O 13 SALARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM OBEDIENCIA AO ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO POR
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO BENEFICIO DO 13 SALARIO, PREVISTO NA
LEI N. 4.090/62.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 125, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 110 E 125, I, DO CITADO DIPLOMA.
SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA DO PAR. 2 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE A EMITIR JUÍZO
INTERPRETATIVO EM TORNO DA LEI QUE INSTITUIU O 13 SALARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM OBEDIENCIA AO ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. Falaram: pela União Federal, o Prof. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-Geral da República, e, pelos recorridos o Dr. Sid H. Riedel de Figueiredo.- T.Pleno, 23-11-77.
Data do Julgamento
:
23/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-06 PP-01792
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOSÉ INÁCIO RODRIGUES E OUTROS
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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