STF RE 87215 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (DECRETO-LEI N 756, DE 11.08.69).
EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS
PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA
MANTIDA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (DECRETO-LEI N 756, DE 11.08.69).
EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS
PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA
MANTIDA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00593 RTJ VOL-00089-03 PP-00996
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: SPUMA - INDÚSTRIA QUÍMICA DE MANAUS S/A
ADV.: ÉDISON PEREIRA DE SOUZA
ASSIT. DA RECTE.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
RE'S 79.404 - 79.847 E 80.604.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/10/2012, AVF.
Mostrar discussão