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Jurisprudência


STF RE 87224 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PARA A FIXAÇÃO DA ALÇADA, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NA INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 24.05.77.

Data do Julgamento : 24/05/1977
Data da Publicação : DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00859
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : RECTE.: OSCAR NORONHA (ESPÓLIO DE) ADVA.: MARIA DE LOURDES CORDEIRO VIEIRA RECDO.: BANCO ALEMÃO TRANSATLÂNTICO ADVS.: ANIBAL VELOSO DE ALMEIDA E OUTRO
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