STF RE 87230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 01.09.78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07310 EMENT VOL-01108-02 PP-00750 RTJ VOL-00089-91 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ELA KAPLAN E CIA
ADVS.: CARLOS A. DE CASTRO SOARES E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HERMES RUBENS SIVIERO
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