STF RE 87235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL.LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE MODO ILICITO,
UMA VEZ QUE SEU PATRIMÔNIO FOI TRANSFERIDO A TERCEIROS, SEM A PREVIA
SATISFAÇÃO DAS DIVIDAS FISCAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELOS
EX-SOCIOS. DESPROVIMENTO NAS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL.LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE MODO ILICITO,
UMA VEZ QUE SEU PATRIMÔNIO FOI TRANSFERIDO A TERCEIROS, SEM A PREVIA
SATISFAÇÃO DAS DIVIDAS FISCAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELOS
EX-SOCIOS. DESPROVIMENTO NAS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 23.05.78.
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. DOMINGOS MAGRIN É OUTROS
ADV. HELENA SAKAE OSAKABE
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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