STF RE 87240 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENCONTRA ÓBICE NA ALÇADA REGIMENTAL (ART. 308, VIII), CONSOANTE
FICOU DEMONSTRADO NO DESPACHO QUE INADMITIU O SEU PROCESSAMENTO. É
DE SE PONDERAR QUE NÃO SE COGITOU DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO, BEM
ASSIM FOI REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E MAIS, QUANDO ASSIM
NÃO FOSSE, SERIA APLICÁVEL A SÚMULA N. 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENCONTRA ÓBICE NA ALÇADA REGIMENTAL (ART. 308, VIII), CONSOANTE
FICOU DEMONSTRADO NO DESPACHO QUE INADMITIU O SEU PROCESSAMENTO. É
DE SE PONDERAR QUE NÃO SE COGITOU DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO, BEM
ASSIM FOI REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E MAIS, QUANDO ASSIM
NÃO FOSSE, SERIA APLICÁVEL A SÚMULA N. 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Falou, pelo recorente, o Dr. Aluisio Xavier de Albuquerque. Impedido, o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 16.9.77.
Data do Julgamento
:
16/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00679 RTJ VOL-00083-03 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : CONCEIÇÃO DA GRAÇA DA CRUZ CUNHA, INVENTARIANTE
DO ESPÓLIO DE MANUEL LEIRAS DA SILVA, E OUTRO
ADV. : JOSÉ DA COSTA FERREIRA E ALUISIO XAVIER DE ALGUQUERQUE
RECDA. : HONORINHA LOUREDO
ADV. : CAIO DE FARIA OGNIBENE
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