STF RE 87242 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE FALIDA.
NÃO TEM CAPACIDADE PARA ANULAR ATO PRATICADO NA FALÊNCIA QUANDO,
AVISADA DO ATO PELA EMPRESA, DEIXOU DE INTERVIR OPORTUNAMENTE NO
PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI DE FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE FALIDA.
NÃO TEM CAPACIDADE PARA ANULAR ATO PRATICADO NA FALÊNCIA QUANDO,
AVISADA DO ATO PELA EMPRESA, DEIXOU DE INTERVIR OPORTUNAMENTE NO
PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI DE FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. 1ª T., em 29.09.77.
Data do Julgamento
:
29/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00672 RTJ VOL-00090-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA ITAPIRA DE PAPEL FULGOR LTDA
ADV. : ROGÉRIO LAURIA TUCCI
RECDOS. : DANTE LUPO, SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA ITAPIRA
DE PAPEL LTDA. E OTRO
ADV. : VERIANO BECCATO
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