STF RE 87245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 93, II, A). A SUA
APLICAÇÃO PRESSUPOE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CÓDIGO PENAL, ART.
76,II), VERIFICADA POSITIVAMENTE PELO JUIZ, NÃO BASTANDO, PORTANTO, A
SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 93, II, A). A SUA
APLICAÇÃO PRESSUPOE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CÓDIGO PENAL, ART.
76,II), VERIFICADA POSITIVAMENTE PELO JUIZ, NÃO BASTANDO, PORTANTO, A
SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Indexação
PN , MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS.
PN , MENORIDADE. PROVA. REGISTRO DE NASCIMENTO.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
INCLUSAO : 06.12.95, (ARL).
Alteração: 13/08/96, (ARL).
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-02 PP-00728 RTJ VOL-00084-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROBERTO MORAES
ADV.: MARCONDES DE GODOY ANDRADE - DEFENSOR DATIVO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão