STF RE 87248 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionária municipal estável.
Demissão fundada em processo administrativo nulo, por manifesta desatenção às exigências constitucionais e legais.
II. Recurso extraordinário que se não conhece, pela inocorrência das premissas em que assentou.
Ementa
- Funcionária municipal estável.
Demissão fundada em processo administrativo nulo, por manifesta desatenção às exigências constitucionais e legais.
II. Recurso extraordinário que se não conhece, pela inocorrência das premissas em que assentou.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07828 EMENT VOL-01149-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LOMANTO JÚNIOR
ADV.: PEDRO MILTON DE BRITO
RECDA.: JEHOVALDINA CORREIA DOS SANTOS
ADV.: JOELSON ROCHA E SILVA
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