STF RE 87249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Abono de permanência. A jurisprudência do S.T.F. se pacificou no sentido de considerar que seus reajustas se fazem em consonância com as alterações do salário-mínimo, como os demais benefícios de prestação continuada, e não com as alterações do
salário-de-benefício.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Abono de permanência. A jurisprudência do S.T.F. se pacificou no sentido de considerar que seus reajustas se fazem em consonância com as alterações do salário-mínimo, como os demais benefícios de prestação continuada, e não com as alterações do
salário-de-benefício.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceram e proveram o recurso, nos termos do voto do Ministro relator, decisão unânime. 1ª. 12.06.79.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES (Presidente)
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: J.A. CARDOSO MONTEIRO E OUTRO
RECDO.: JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS
ADV.: LAURINDO VAZ
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