STF RE 87255 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO, PELO SINDICO, DE BENS APREENDIDOS EM
BENEFICIO DE CREDOR DA RIMA QUE VEIO A FALIR. MANDADO DE SEGURANÇA
OBJETIVANDO TORNAR SEM EFEITO A ARRECADAÇÃO. MEIO PROCESSUAL
IMPROPRIO, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, QUE PREVE
EXPRESSALMENTE A VIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM COLIMADO
PELO IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO, PELO SINDICO, DE BENS APREENDIDOS EM
BENEFICIO DE CREDOR DA RIMA QUE VEIO A FALIR. MANDADO DE SEGURANÇA
OBJETIVANDO TORNAR SEM EFEITO A ARRECADAÇÃO. MEIO PROCESSUAL
IMPROPRIO, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, QUE PREVE
EXPRESSALMENTE A VIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM COLIMADO
PELO IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.1ª Turma, 05.02.80
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00597 RTJ VOL-00100-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS S/A
ADV.: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO
RECDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL
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