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Jurisprudência


STF RE 87259 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES REQUERIDAS AO JUDICIARIO PARA DEFESA DE DIREITOS. II - NEGATIVA QUE IMPORTA CONTRARIEDADE A GARANTIA INDIVIDUAL PREVISTA NO ARTIGO 153, PAR.35, A QUAL, NO CASO SE CONJUGA COM A DO PAR. 15, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM AS RESSALVAS QUE RESGUARDEM O SIGILO PÚBLICO, SE FOR O CASO.
Decisão
Indexação CT0311,GARANTIA CONSTITUCIONAL CERTIDÃO REQUERIDA A ADMINISTRAÇÃO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00035 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST DEL-000104 ANO-1969 ART-00005 (SP). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA MS-240230, MS-244126. REC. Número de páginas: 12. Alteração: 19/09/2012, GCC

Data do Julgamento : 25/09/1979
Data da Publicação : DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00538 RTJ VOL-00094-01 PP-00281
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE.: SYLVIO ZAFFARANI ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA RECDO.: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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