STF RE 87259 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES REQUERIDAS AO
JUDICIARIO PARA DEFESA DE DIREITOS.
II - NEGATIVA QUE IMPORTA CONTRARIEDADE A GARANTIA INDIVIDUAL
PREVISTA NO ARTIGO 153, PAR.35, A QUAL, NO CASO SE CONJUGA COM A DO
PAR. 15, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM AS RESSALVAS
QUE RESGUARDEM O SIGILO PÚBLICO, SE FOR O CASO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES REQUERIDAS AO
JUDICIARIO PARA DEFESA DE DIREITOS.
II - NEGATIVA QUE IMPORTA CONTRARIEDADE A GARANTIA INDIVIDUAL
PREVISTA NO ARTIGO 153, PAR.35, A QUAL, NO CASO SE CONJUGA COM A DO
PAR. 15, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM AS RESSALVAS
QUE RESGUARDEM O SIGILO PÚBLICO, SE FOR O CASO.Decisão
Indexação
CT0311,GARANTIA CONSTITUCIONAL
CERTIDÃO REQUERIDA A ADMINISTRAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEL-000104 ANO-1969 ART-00005
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA MS-240230, MS-244126.
REC.
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/09/2012, GCC
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00538 RTJ VOL-00094-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIO ZAFFARANI
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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