STF RE 87265 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO
ACIDENTARIA, APENAS O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS ESTAO
DISPENSADAS DO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA LETRA A, DO INC. IV, DO ART. 308,
DO REGIMENTO INTERNO. O ARESTO RECORRIDO JAMAIS AFRONTOU O PARAGRAFO
2 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO
ACIDENTARIA, APENAS O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS ESTAO
DISPENSADAS DO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA LETRA A, DO INC. IV, DO ART. 308,
DO REGIMENTO INTERNO. O ARESTO RECORRIDO JAMAIS AFRONTOU O PARAGRAFO
2 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime.-2ª T., 12-09-78.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MESBLA S/A
ADV.: CLÁUDIA WERNECK DE MELLO FRANCO
RECDO.: CLODOMIRO RODRIGUES DA SILVA
ADVS.: JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO E OUTRO
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