STF RE 87271 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATICAÇÃO A PROVENTOS DE INATIVIDADE.
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE PODE SER ATACADA POR EMBARGOS INFRINGENTES (INCISO III, CAPUT, DO ARTIGO 119 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69).
- NÃO TENDO HAVIDO ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEM TENDO SIDO PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULAS 282 E 356), APLICA-SE, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ARTIGO 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATICAÇÃO A PROVENTOS DE INATIVIDADE.
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE PODE SER ATACADA POR EMBARGOS INFRINGENTES (INCISO III, CAPUT, DO ARTIGO 119 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69).
- NÃO TENDO HAVIDO ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEM TENDO SIDO PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULAS 282 E 356), APLICA-SE, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ARTIGO 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., em 03.6.77.
Data do Julgamento
:
03/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05472 EMENT VOL-01065-01 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA (2 RECURSOS)
ADV. : CÉSAR A. DA CUNHA
RECDOS. : DAVID DA ROSA E OUTROS
ADVS. : JOÃO DE BARROS FILHO E PEDRO PAULO VÍTOLA
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