STF RE 87274 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Denegado o direito à pretendida correção monetária, na repetição do indébito fiscal, em execução de sentença, por decisão transitada em julgado, não e possível renova-la por ação ordinária. Re não conhecido.
Ementa
- Denegado o direito à pretendida correção monetária, na repetição do indébito fiscal, em execução de sentença, por decisão transitada em julgado, não e possível renova-la por ação ordinária. Re não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, Ministro Leitão de Abreu. - 2ª T., 12.12.78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1979 PP-01225 EMENT VOL-01122-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRO DE
PRODUTOS ALIMENTARES
ADV. : RENATO PINTO BROWN
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA E OUTRO
Referência legislativa
:
Alteração: 23/03/00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/10/2012, (LCG).
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